A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. Através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado.
A ART também foi instituída pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos, ou seja, o profissional responde judicialmente por qualquer falha ou defeito.

Um episódio recente aconteceu com os carros alegóricos durante o carnaval do Rio de Janeiro deste ano. Os projetos dos carros não foram devidamente acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica e os acidentes ocorridos vão acarretar sérias consequências aos profissionais envolvidos no projeto!
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