MP 927 perde validade: veja o que mudou

admin — Wed, 22 Jul 2020 15:01:21 +0000

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a MP 927 perde a validade neste domingo (19/07)

A MP 927 alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da COVID-19 no país.

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:

O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Fonte: Conjur

Os treinamentos são oferecidos respeitando às medidas de segurança, como o uso obrigatório de máscara e a limitação de participantes.

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